| Projeto: |
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PL 147 19/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-147/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0147-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM DIREÇÃO DEFENSIVA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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CURSO DE FORMACAO / DIRECAO DEFENSIVA / MOTORISTA / SEGURANCA / TRANSITO / TRANSPORTE ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0533-2002
ver documento Econ0866-2002
ver documento Educ1277-2002
ver documento Fin1680-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/03/2002 | Encaminhado em 28/03/2002 | | CCJ | Recebido em 28/03/2002 | Encaminhado em 21/05/2002 | | ECON | Recebido em 28/05/2002 | Encaminhado em 21/06/2002 | | EDUC | Recebido em 26/06/2002 | Encaminhado em 09/09/2002 | | FIN | Recebido em 10/09/2002 | Encaminhado em 29/11/2002 | | ATM | Recebido em 29/11/2002 | Encaminhado em 19/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2004. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |